REsp 1859212 - DECISAO

REsp 1859212 - DECISAO

O recurso especial foi provido para desconstituir a fixação do valor indenizatório a título de reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP), por destoar da jurisprudência deste Tribunal que exige pedido expresso da parte legitimada e instrução probatória específica para a fixação do quantum de danos materiais, sob pena de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.

Parties
Recorrente: CRISTIANO DE SOUZA BERNARDO; Ofendida: UNIÃO; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para desconstituir a fixação do valor indenizatório a título de reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP).
Legal Topics
Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Formação De Quadrilha, Reparação De Danos, Art. 387, IV Do CPP, Dosimetria Da Pena, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Lavagem De Dinheiro Formação De Quadrilha Reparação De Danos Art. 387, IV Do CPP Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

CRISTIANO DE SOUZA BERNARDO

Recorrente

UNIÃO

Ofendida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Acusação

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos na sentença sem pedido expresso da acusação ou da vítima
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal
  3. 3 Compatibilidade entre a fixação do quantum mínimo e as garantias do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para desconstituir a fixação do valor indenizatório a título de reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP), por destoar da jurisprudência deste Tribunal que exige pedido expresso da parte legitimada e instrução probatória específica para a fixação do quantum de danos materiais, sob pena de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.

Court Disposition

Recurso especial provido para desconstituir a fixação do valor indenizatório a título de reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para desconstituir a fixação do valor indenizatório a título de reparação dos danos causados pela infração penal (art. 387, IV, do Código de Processo Penal).
  • Publique-se. Intimem-se.