AREsp 1949324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido (houve mera transcrição de ementas sem cotejo analítico que comprove similitude fática ou identidade jurídica) e a análise pretendida (reconhecimento da consunção entre corrupção passiva e lavagem de dinheiro) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INALDO JOSE SANTOS SILVA FERREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Formação De Quadrilha, Princípio Da Consunção, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Lavagem De Dinheiro Formação De Quadrilha Princípio Da Consunção Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INALDO JOSE SANTOS SILVA FERREIRA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre corrupção passiva e lavagem de dinheiro
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a matéria depende de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido (houve mera transcrição de ementas sem cotejo analítico que comprove similitude fática ou identidade jurídica) e a análise pretendida (reconhecimento da consunção entre corrupção passiva e lavagem de dinheiro) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.