RHC 123419 - ACORDAO

RHC 123419 - ACORDAO

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal; qualquer conclusão sobre inexistência de provas, atipicidade ou inépcia que leve ao trancamento exige exame aprofundado de provas incompatível com a via estreita do habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que recebeu a denúncia.

Parties
Paciente / Agravante / Denunciado: SÉRGIO LÚCIO SILVA DE ANDRADE; Denunciado / Corréu: JOSÉ ROBERTO ARRUDA; Denunciado / Corréu: JOSÉ WELLINGTON MEDEIROS DE ARAÚJO; Denunciado / Corréu: FERNANDO MÁRCIO QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Corrupção Passiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Corrupção Passiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Justa Causa +1 more

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Parties

SÉRGIO LÚCIO SILVA DE ANDRADE

Paciente / Agravante / Denunciado

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Denunciado / Corréu

JOSÉ WELLINGTON MEDEIROS DE ARAÚJO

Denunciado / Corréu

FERNANDO MÁRCIO QUEIROZ

Denunciado / Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da imputação quanto ao crime de corrupção passiva
  2. 2 Ausência de justa causa quanto à imputação de organização criminosa
  3. 3 Alegada inépcia da denúncia quanto à organização criminosa e lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal; qualquer conclusão sobre inexistência de provas, atipicidade ou inépcia que leve ao trancamento exige exame aprofundado de provas incompatível com a via estreita do habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que recebeu a denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal na origem