REsp 1784037 - ACORDAO

REsp 1784037 - ACORDAO

O Tribunal manteve, em sua essência, o acervo probatório e as conclusões das instâncias ordinárias por serem questões que exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; rejeitou as alegações de incompetência territorial e funcional diante da preclusão e das decisões do STF; considerou inexistir nulidade sem demonstração de prejuízo; reconheceu a aplicação imediata do art. 387, IV, do CPP; entretanto, por insuficiente fundamentação para valoração superior a 1/6 das circunstâncias judiciais negativas para cada vetor, redimensionou de ofício as penas-bases no patamar de 1/6 por vetorial negativo, resultando na pena definitiva fixada em 7 anos de reclusão e 165 dias-multa,...

Parties
Agravante: JORGE AFONSO ARGELLO; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo Regimental parcialmente provido apenas para redimensionar as penas-bases; nos demais pedidos, desprovimento/indeferimento.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Competência Territorial, Dosimetria Das Penas, Crime Continuado, Concurso Formal, Colaboração Premiada, Reparação De Danos, Art. 387, IV, CPP, Súmula 7/stj, Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidades Processuais
Processo Penal Direito Penal Corrupção Passiva Lavagem De Dinheiro Competência Territorial Dosimetria Das Penas Crime Continuado Concurso Formal +6 more

Case Brief

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Parties

JORGE AFONSO ARGELLO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR e conexão com Operação Lava Jato
  2. 2 atipicidade das condutas imputadas (corrupção e lavagem)
  3. 3 valoração probatória e alcance da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve, em sua essência, o acervo probatório e as conclusões das instâncias ordinárias por serem questões que exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; rejeitou as alegações de incompetência territorial e funcional diante da preclusão e das decisões do STF; considerou inexistir nulidade sem demonstração de prejuízo; reconheceu a aplicação imediata do art. 387, IV, do CPP; entretanto, por insuficiente fundamentação para valoração superior a 1/6 das circunstâncias judiciais negativas para cada vetor, redimensionou de ofício as penas-bases no patamar de 1/6 por vetorial negativo, resultando na pena definitiva fixada em 7 anos de reclusão e 165 dias-multa,...

Court Disposition

Agravo Regimental parcialmente provido apenas para redimensionar as penas-bases; nos demais pedidos, desprovimento/indeferimento.

Orders

  • Redimensionar de ofício as penas-bases do agravante no parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa.
  • Fixada a pena total definitiva em 07 (sete) anos de reclusão, regime inicial fechado, e 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.