RHC 134918 - DECISAO

RHC 134918 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque dos autos não emerge, sem exame valorativo probatório, a atipicidade dos fatos ou a ausência de indícios de autoria e materialidade; a denúncia apresenta elementos concretos (transferência de R$1.500, encontro marcado, explicação sobre os custos) e a configuração do delito de corrupção passiva exige apenas vínculo causal entre a vantagem e a função, não exigindo demonstração de ato de ofício concreto, de modo que o trancamento da ação penal é indevido.

Parties
Recorrente: JOSÉ OBETÂNIO DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Colegiada)
Outcome
recurso desprovido (Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)
Legal Topics
Corrupção Passiva, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Nexo Causal Entre Vantagem E Função Pública
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Nexo Causal Entre Vantagem E Função Pública

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Parties

JOSÉ OBETÂNIO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade dos fatos imputados
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Necessidade de ato de ofício para configuração da corrupção passiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque dos autos não emerge, sem exame valorativo probatório, a atipicidade dos fatos ou a ausência de indícios de autoria e materialidade; a denúncia apresenta elementos concretos (transferência de R$1.500, encontro marcado, explicação sobre os custos) e a configuração do delito de corrupção passiva exige apenas vínculo causal entre a vantagem e a função, não exigindo demonstração de ato de ofício concreto, de modo que o trancamento da ação penal é indevido.

Court Disposition

recurso desprovido (Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.