RHC 88700 - DECISAO

RHC 88700 - DECISAO

Mantida a decisão recorrida porque as instâncias antecedentes fundamentaram, com base nas interceptações telefônicas e demais provas, que o recorrente recebeu vantagem indevida e praticou atos infringindo seu dever funcional, justificando a incidência da causa de aumento do § 1º do art. 308 do CPM; além disso, demonstrou-se a continuidade delitiva (art. 71 do CP) com ao menos sete crimes nas mesmas condições de tempo, lugar e modo, justificando a aplicação da fração de aumento de 2/3; por fim, não se admite, via habeas corpus, a ampla dilação probatória necessária para reexaminar o número de condutas.

Parties
Recorrente: ALÁDIO PALMIERI JOSÉ ADRIANO; Corréu: Osmar Jatobá Júnior; Corréu: 1º Ten PM Jorge Cristiano Luppi; Corréu: 1º Ten PM Sergio Nocce; Corréu: 1º Sgt Ref PM Edilson Manoel da Silva; Corréu: Cap PM Marcelo Palmeira Zaccaro; Contraventor: José Ernesto de Aguirre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Corrupção Passiva, Continuidade Delitiva, Fixação Da Pena, Causa De Aumento De Pena (§ 1º Do Art. 308 Cpm), Habeas Corpus, Interceptação Telefônica
Direito Penal Militar Processo Penal Corrupção Passiva Continuidade Delitiva Fixação Da Pena Causa De Aumento De Pena (§ 1º Do Art. 308 Cpm) Habeas Corpus Interceptação Telefônica

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Parties

ALÁDIO PALMIERI JOSÉ ADRIANO

Recorrente

Osmar Jatobá Júnior

Corréu

1º Ten PM Jorge Cristiano Luppi

Corréu

1º Ten PM Sergio Nocce

Corréu

1º Sgt Ref PM Edilson Manoel da Silva

Corréu

Cap PM Marcelo Palmeira Zaccaro

Corréu

José Ernesto de Aguirre

Contraventor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de aumento do § 1º do art. 308 do Código Penal Militar
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal)
  3. 3 quantificação do número de crimes para fixação da fração de aumento da pena

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque as instâncias antecedentes fundamentaram, com base nas interceptações telefônicas e demais provas, que o recorrente recebeu vantagem indevida e praticou atos infringindo seu dever funcional, justificando a incidência da causa de aumento do § 1º do art. 308 do CPM; além disso, demonstrou-se a continuidade delitiva (art. 71 do CP) com ao menos sete crimes nas mesmas condições de tempo, lugar e modo, justificando a aplicação da fração de aumento de 2/3; por fim, não se admite, via habeas corpus, a ampla dilação probatória necessária para reexaminar o número de condutas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se e intimem-se.