AREsp 1963111 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o desprovimento da pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecer.

Parties
Agravante: SÉRGIO FARIAS DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do STJ (Ministro Presidente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Corrupção Passiva Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

SÉRGIO FARIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do STJ (Ministro Presidente)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 validade da fundamentação do acórdão de apelação e suficiência probatória para condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o desprovimento da pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecer.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheceu do agravo regimental (Quinta Turma, por unanimidade).