REsp 1883830 - DECISAO

REsp 1883830 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento diante da impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ), da preclusão de matérias não suscitadas oportunamente no tribunal de origem, da existência de fundamentação suficiente do acórdão recorrido quanto à competência, produção probatória, tipificação dos delitos, dosimetria e continuidade delitiva, e da conformidade do condicionamento da progressão de regime à reparação do dano com a jurisprudência dominante; por esses motivos conheceu-se parcialmente e dele negou-se provimento, indeferindo-se o pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: DJALMA RODRIGUES DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Cerceamento De Defesa, Incompetência Territorial, Princípio Da Correlação, Condicionamento Da Progressão De Regime, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Corrupção Passiva Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva +5 more

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Parties

DJALMA RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 619/620 CPP)
  2. 2 incompetência do juízo por conexão/prevensão
  3. 3 cerceamento de defesa por prazo comum de alegações finais (art. 403, §3º CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento diante da impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ), da preclusão de matérias não suscitadas oportunamente no tribunal de origem, da existência de fundamentação suficiente do acórdão recorrido quanto à competência, produção probatória, tipificação dos delitos, dosimetria e continuidade delitiva, e da conformidade do condicionamento da progressão de regime à reparação do dano com a jurisprudência dominante; por esses motivos conheceu-se parcialmente e dele negou-se provimento, indeferindo-se o pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial