HC 700017 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão monocrática; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de unidade de desígnios entre os delitos e registrou intervalo temporal de quase dois meses, superior ao parâmetro jurisprudencial de 30 dias para continuidade delitiva; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é inviável na via restrita do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a reforma.

Parties: Agravante: LAÉRCIO ALVES TEIXEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome: agravo regimental desprovido
Legal Topics: Corrupção Passiva, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental

Direito Penal Corrupção Passiva Dosimetria Continuidade Delitiva Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

LAÉRCIO ALVES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

1 aplicação da continuidade delitiva
2 existência de unidade de desígnios (elemento subjetivo)
3 intervalo temporal entre os delitos

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.