AREsp 2428475 - DECISAO

AREsp 2428475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o fundamento da absolvição (para os incisos I, II ou V do art. 386 do CPP) demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é inadmissível no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; manteve-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (direito Penal) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Manutenção De Absolvição Pelo Art. 386, Vii, Do CPP
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Art. 386 Do CPP, Súmula 7/stj, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Absolvição Por Insuficiência De Provas Art. 386 Do CPP Súmula 7/stj Reexame De Provas Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (direito Penal) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Manutenção De Absolvição Pelo Art. 386, Vii, Do CPP

Legal Issues

  1. 1 alteração do fundamento da absolvição
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o fundamento da absolvição (para os incisos I, II ou V do art. 386 do CPP) demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é inadmissível no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; manteve-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.