REsp 2024785 - DECISAO

REsp 2024785 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento por entender que as matérias suscitadas foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal a quo, cuja decisão está alicerçada em conjunto probatório robusto (depoimentos testemunhais corroborados por documentos e pelo processo administrativo disciplinar), estando vedado ao STJ o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); que a dosimetria foi fundamentada dentro da discricionariedade vinculada do julgador; e que a aplicação da perda do cargo não é obstada pela demissão administrativa, em razão da independência das esferas.

Parties
Recorrente: FERNANDO HABERT CAMPOS DE MEDEIROS RODRIGUES DE SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Corrupção Passiva, Corrupção Ativa, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Perda Do Cargo Público, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Corrupção Passiva Corrupção Ativa Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Perda Do Cargo Público +1 more

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Parties

FERNANDO HABERT CAMPOS DE MEDEIROS RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 619 do CPP (preliminar sobre dialeticidade e limite de exasperação da pena)
  2. 2 alegação de violação aos arts. 932, III, e 1.010, III do CPC por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento por entender que as matérias suscitadas foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal a quo, cuja decisão está alicerçada em conjunto probatório robusto (depoimentos testemunhais corroborados por documentos e pelo processo administrativo disciplinar), estando vedado ao STJ o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); que a dosimetria foi fundamentada dentro da discricionariedade vinculada do julgador; e que a aplicação da perda do cargo não é obstada pela demissão administrativa, em razão da independência das esferas.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se