HC 875645 - ACORDAO

HC 875645 - ACORDAO

Mantida a discricionariedade vinculada do julgador na dosimetria; consideradas idôneas as razões para exasperação em 1/6 em razão das circunstâncias do delito (inserção em esquema de solicitação de vantagens), reputada neutra a vetorial relativa às consequências por ser efeito inerente ao tipo; com isso a pena foi recalculada para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, sendo mantido o regime inicial intermediário e negada a substituição da pena por medidas restritivas com fundamento no art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Agravante/paciente: ANDREA CRISTINA MEIRELES FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Da Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Medidas Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Medidas Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais

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Parties

ANDREA CRISTINA MEIRELES FREITAS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Da Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias do delito, consequências)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Mantida a discricionariedade vinculada do julgador na dosimetria; consideradas idôneas as razões para exasperação em 1/6 em razão das circunstâncias do delito (inserção em esquema de solicitação de vantagens), reputada neutra a vetorial relativa às consequências por ser efeito inerente ao tipo; com isso a pena foi recalculada para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, sendo mantido o regime inicial intermediário e negada a substituição da pena por medidas restritivas com fundamento no art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Sanções da paciente mantidas/fixadas em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa.