HC 766063 - ACORDAO

HC 766063 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de Justiça fundamentou de forma adequada e proporcional, dentro de sua discricionariedade vinculada, a fixação do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena com base na reincidência e na circunstância judicial negativa (concurso de agentes), e o agravante não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: FLAVIO DA SILVA DIAS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FLAVIO DA SILVA DIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Estabelecimento de regime inicial prisional fechado para pena inferior a quatro anos
  2. 2 Negativa à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Valoração negativa de circunstâncias judiciais (concurso de agentes)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de Justiça fundamentou de forma adequada e proporcional, dentro de sua discricionariedade vinculada, a fixação do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena com base na reincidência e na circunstância judicial negativa (concurso de agentes), e o agravante não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.