HC 834082 - DECISAO

HC 834082 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reprodução de teses já formuladas em recurso especial, em face da vedação à tramitação concomitante de recursos e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade); além disso, não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, que fundamentou a rejeição das nulidades e demonstrou materialidade e autoria dos crimes.

Parties
Paciente: JOSE RODRIGO DE FREITAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Colaboração Premiada, Nulidades Processuais, Alegações Finais, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Lavagem De Dinheiro Colaboração Premiada Nulidades Processuais Alegações Finais Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOSE RODRIGO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Acesso aos depoimentos de colaboração premiada (art. 7º, § 3º, Lei n. 12.850/13; art. 231 CPP)
  2. 2 Prazo comum para apresentação de alegações finais (art. 403 CPP)
  3. 3 Condenação fundamentada apenas em delação premiada (art. 4º, § 16º, Lei n. 12.850/2013)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reprodução de teses já formuladas em recurso especial, em face da vedação à tramitação concomitante de recursos e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade); além disso, não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, que fundamentou a rejeição das nulidades e demonstrou materialidade e autoria dos crimes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Fica prejudicada a medida cautelar requerida às fls. 602-608.