RHC 170756 - ACORDAO

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Mantém-se o agravo regimental desprovido porque a Corte de origem e o juízo singular demonstraram necessidade e adequação da medida cautelar de afastamento de funções específicas (art. 319, VI, CPP) diante do risco concreto de reiteração delitiva, do nexo entre a atividade funcional e a prática criminosa e da existência de condenação anterior não definitiva; além disso, matérias não apreciadas pela instância de origem (retroatividade da norma mais favorável, ausência de contemporaneidade e adequação por absolvição administrativa) não podem ser examinadas pelo STJ sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO GONÇALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Afastamento De Funções Públicas, Retroatividade Da Norma Penal Mais Favorável, Contemporaneidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Corrupção Passiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Afastamento De Funções Públicas Retroatividade Da Norma Penal Mais Favorável Contemporaneidade +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO GONÇALVES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da medida cautelar de afastamento de funções específicas imposta na sentença
  2. 2 Aplicação da retroatividade da norma penal mais favorável (art. 282, § 2º, CPP) ao poder cautelar do magistrado
  3. 3 Ausência de contemporaneidade e adequação da medida cautelar

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental desprovido porque a Corte de origem e o juízo singular demonstraram necessidade e adequação da medida cautelar de afastamento de funções específicas (art. 319, VI, CPP) diante do risco concreto de reiteração delitiva, do nexo entre a atividade funcional e a prática criminosa e da existência de condenação anterior não definitiva; além disso, matérias não apreciadas pela instância de origem (retroatividade da norma mais favorável, ausência de contemporaneidade e adequação por absolvição administrativa) não podem ser examinadas pelo STJ sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada que impôs a medida cautelar de afastamento das funções que envolvam contratos com prefeituras municipais do Estado do Pará e pareceres em licitações