AREsp 2451440 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados no recurso especial, configurando o óbice da Súmula 284/STF e tornando o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: WILLIAN SARANTI DE NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Violação De Sigilo Funcional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Militar Processo Penal Militar Corrupção Passiva Violação De Sigilo Funcional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

WILLIAN SARANTI DE NOVAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa do dispositivo federal violado
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF como óbice de admissibilidade
  3. 3 alegada violação ao art. 439, alíneas b e e do Código de Processo Penal Militar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados no recurso especial, configurando o óbice da Súmula 284/STF e tornando o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.