REsp 2081305 - ACORDAO

REsp 2081305 - ACORDAO

A Corte manteve a decisão porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea e baseada em elementos concretos demonstrando a insuficiência da substituição das penas: as circunstâncias e consequências do crime extrapolam o tipo penal, o não pagamento da propina gerava dificuldades no cumprimento de ordens judiciais e prejuízo à administração da Justiça e à imagem do TJMG, incidindo a vedação do art. 44, III, do CP; ademais, há jurisprudência dominante que legitima julgamento monocrático do relator (Súmula 568/STJ).

Parties
Denunciado: Marlon Davis Lacerda Parreiras; Recorrente: William Rezende Meio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Art. 44, III, Do Código Penal, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Art. 44, Iii, Do Código Penal Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Marlon Davis Lacerda Parreiras

Denunciado

William Rezende Meio

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante das circunstâncias e consequências do crime
  2. 2 valoração probatória e insuficiência da substituição com base em elementos concretos
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea e baseada em elementos concretos demonstrando a insuficiência da substituição das penas: as circunstâncias e consequências do crime extrapolam o tipo penal, o não pagamento da propina gerava dificuldades no cumprimento de ordens judiciais e prejuízo à administração da Justiça e à imagem do TJMG, incidindo a vedação do art. 44, III, do CP; ademais, há jurisprudência dominante que legitima julgamento monocrático do relator (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter incólume a decisão agravada