REsp 2079885 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental; negou-se provimento em razão de que as instâncias ordinárias, com base em depoimentos da vítima e de testemunha e em prova documental, formaram convicção suficiente para condenar por corrupção passiva (art. 317, caput, CP), e a insurgência defensiva exigiria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Réu: JOSE MARIA LOPES; Vítima: FLÁVIA ROBERTA DA SILVA; Testemunha: ROSANGELA ZEFERINO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não provido.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Reexame De Provas Vedado, Pedido De Reconsideração Como Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Reexame De Provas Vedado Pedido De Reconsideração Como Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOSE MARIA LOPES

Réu

FLÁVIA ROBERTA DA SILVA

Vítima

ROSANGELA ZEFERINO DE CARVALHO

Testemunha

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de lastro probatório suficiente para condenação pelo art. 317, caput, do CP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental dada a identidade do prazo recursal

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental; negou-se provimento em razão de que as instâncias ordinárias, com base em depoimentos da vítima e de testemunha e em prova documental, formaram convicção suficiente para condenar por corrupção passiva (art. 317, caput, CP), e a insurgência defensiva exigiria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não provido.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental (pedido de reconsideração).