AREsp 2010695 - DECISAO

AREsp 2010695 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões constitucionais invocadas demandam prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF), sendo inadequado o exame pelo Supremo na via extraordinária; além disso, a jurisprudência do STJ admite a perda do cargo quando reconhecido ato incompatível e sua compatibilidade com a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: José Martins; Recorrente: HÉLVIO; Réu: WAGNER; Réu: RODRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Corrupção Passiva, Perda Do Cargo Público (efeito Extrapenal), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Corrupção Passiva Perda Do Cargo Público (efeito Extrapenal) Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Parties

José Martins

Recorrente

HÉLVIO

Recorrente

WAGNER

Réu

RODRIGO

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF
  2. 2 possibilidade de condenação por corrupção passiva sem que o ato esteja nas atribuições formais do servidor (art. 317 CP)
  3. 3 fundamento para decretação da perda do cargo por ato incompatível com o cargo (art. 92, I, CP)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões constitucionais invocadas demandam prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF), sendo inadequado o exame pelo Supremo na via extraordinária; além disso, a jurisprudência do STJ admite a perda do cargo quando reconhecido ato incompatível e sua compatibilidade com a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se