AREsp 2010695 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese do STF no Tema 339, e porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF), não havendo repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Recorrente: José Martins; Recorrente: HÉLVIO; Réu: WAGNER; Réu: RODRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Corrupção Passiva, Perda Do Cargo Público, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Corrupção Passiva Perda Do Cargo Público Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral +2 more

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Parties

José Martins

Recorrente

HÉLVIO

Recorrente

WAGNER

Réu

RODRIGO

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 consumação do crime de corrupção passiva como crime formal sem necessidade de ato funcional ou de estar dentro das atribuições formais
  3. 3 reconhecimento de ato incompatível com o cargo como fundamento para perda do cargo público

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese do STF no Tema 339, e porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF), não havendo repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.