REsp 2086511 - DECISAO

REsp 2086511 - DECISAO

Parties
Recorrente: Luiz Carlos Alves; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Corrupção Passiva, Corrupção Ativa, Crime Licitatório, Falsidade Ideológica, Dosimetria Da Pena, Colaboração Premiada, Competência Da Justiça Eleitoral, Prescrição, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Bis in Idem, Culpabilidade
Penal Processo Penal Corrupção Passiva Corrupção Ativa Crime Licitatório Falsidade Ideológica Dosimetria Da Pena Colaboração Premiada +5 more

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Parties

Luiz Carlos Alves

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição dos delitos descritos nos itens 4.1 e 4.2 da denúncia (art. 317 CP)
  2. 2 valoração de prova de colaboradores e sua corroboração por demais elementos (art. 4º, §16, Lei 12.850/2013)
  3. 3 condenação pelo art. 92 da Lei 8.666/1993 (crime licitatório)