HC 904376 - DECISAO
O habeas corpus é manifestamente inadmissível e sua liminar foi indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado, o pedido constitui sucedâneo de revisão criminal e não há julgamento de mérito no STJ que permita revisão, além de não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: CARLOS JOSE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Corrupção Passiva, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Da Prova Testemunhal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARLOS JOSE DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 2 incompetência do STJ por ausência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão
- 3 ausência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus é manifestamente inadmissível e sua liminar foi indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado, o pedido constitui sucedâneo de revisão criminal e não há julgamento de mérito no STJ que permita revisão, além de não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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