AREsp 2451874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas ou dependiam de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), ou tratavam de dispositivo de regimento interno (não controlável via recurso especial), ou não estavam prequestionadas (Súmula 211), além da indicação genérica da Lei 9.296/1996 atrair a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: Amaury de Lima e Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Provas Ilícitas, Interceptação Telefônica, Princípio Do Juiz Natural, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, LOMAN Art. 33, Lei 9.296/1996, Art. 157 Do CPP, Art. 427 Do Regimento Interno Do TJMG
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Corrupção Passiva Lavagem De Dinheiro Provas Ilícitas Interceptação Telefônica Princípio Do Juiz Natural +8 more

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Parties

Amaury de Lima e Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas obtidas por interceptações e outras medidas de vigilância
  2. 2 viabilidade de controle de violação de dispositivo de regimento interno por recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas ou dependiam de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), ou tratavam de dispositivo de regimento interno (não controlável via recurso especial), ou não estavam prequestionadas (Súmula 211), além da indicação genérica da Lei 9.296/1996 atrair a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.