HC 882846 - ACORDAO

HC 882846 - ACORDAO

Não foram trazidos ao agravo regimental argumentos novos capazes de desconstituir a decisão anterior; em juízo de proporcionalidade a prisão preventiva mostrou‑se desnecessária diante da primariedade e bons antecedentes do agravado, da falha na execução da transferência para o Batalhão da PM e do parecer favorável do MPF, razão pela qual deve ser mantida a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Violação De Sigilo Funcional, Receptação, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Violação De Sigilo Funcional Receptação Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 presença dos requisitos legais para medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não foram trazidos ao agravo regimental argumentos novos capazes de desconstituir a decisão anterior; em juízo de proporcionalidade a prisão preventiva mostrou‑se desnecessária diante da primariedade e bons antecedentes do agravado, da falha na execução da transferência para o Batalhão da PM e do parecer favorável do MPF, razão pela qual deve ser mantida a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
  • Manter a concessão do habeas corpus que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo a quo