RHC 195964 - DECISAO

RHC 195964 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar sua utilização; a pretensão absolutória exige reexame de provas vedado na via eleita (Súmula 7/STJ); as instâncias ordinárias e o STJ já confirmaram materialidade e autoria; a tese de prescrição não foi apreciada no acórdão impugnado, inviabilizando exame nesta Corte; houve reiterado comportamento recursal protelatório.

Parties
Paciente: JOSE SATURNINO DE OLIVEIRA; Paciente: LAZARO MARTINS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido / Negado Provimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Conselho Permanente De Justiça
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Habeas Corpus Revisão Criminal Corrupção Passiva Prescrição Da Pretensão Punitiva Reexame Do Conjunto Fático Probatório Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

JOSE SATURNINO DE OLIVEIRA

Paciente

LAZARO MARTINS BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento excepcional do habeas corpus apenas em caso de flagrante e patente ilegalidade
  2. 2 impossibilidade de absolvição via habeas corpus por demandar reexame de provas
  3. 3 alegação de violação do art. 155 do CPP aplicada subsidiariamente ao processo penal militar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar sua utilização; a pretensão absolutória exige reexame de provas vedado na via eleita (Súmula 7/STJ); as instâncias ordinárias e o STJ já confirmaram materialidade e autoria; a tese de prescrição não foi apreciada no acórdão impugnado, inviabilizando exame nesta Corte; houve reiterado comportamento recursal protelatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; recurso negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.