AREsp 2544190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto fático-probatório apto a comprovar autoria e materialidade; a matéria exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento do art. 327, §2º do CP, atraindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIO SERGIO PEREIRA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Peculato Eletrônico, Falsidade Ideológica, Gravação Ambiental, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prova
Processual Penal Penal Corrupção Passiva Peculato Eletrônico Falsidade Ideológica Gravação Ambiental Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARIO SERGIO PEREIRA DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 validade de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 327, §2º do CP (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto fático-probatório apto a comprovar autoria e materialidade; a matéria exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento do art. 327, §2º do CP, atraindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada