APn 957 - ACORDAO

APn 957 - ACORDAO

A Corte entendeu que o conjunto probatório sobre o qual a denúncia se funda não fornece indícios suficientes que ultrapassem o juízo de mera possibilidade e que estabeleçam, com probabilidade indiciária razoável, o nexo causal entre a suposta atuação funcional do desembargador e o recebimento da vantagem indevida. Diante da insuficiência indiciária para demonstrar a justa causa exigida para a deflagração da ação penal, a denúncia foi rejeitada.

Parties
Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciado: ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Ação Penal Originária / Decisão De Admissibilidade / Juízo De Recebimento Da Denúncia (decisão Colegiada) Denúncia Rejeitada
Outcome
Denúncia rejeitada
Legal Topics
Corrupção Passiva, Justa Causa, Interceptação Telefônica, Incompetência Por Prevenção, Inépcia Da Denúncia, Ato De Ofício, Nomeação De Cargos Comissionados, Empregos 'fantasma'
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Justa Causa Interceptação Telefônica Incompetência Por Prevenção Inépcia Da Denúncia Ato De Ofício +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

Denunciado

Procedural Posture

Ação Penal Originária / Decisão De Admissibilidade / Juízo De Recebimento Da Denúncia (decisão Colegiada) Denúncia Rejeitada

Legal Issues

  1. 1 incompetência do relator por alegado encontro fortuito de provas
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 nulidade da interceptação telefônica

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o conjunto probatório sobre o qual a denúncia se funda não fornece indícios suficientes que ultrapassem o juízo de mera possibilidade e que estabeleçam, com probabilidade indiciária razoável, o nexo causal entre a suposta atuação funcional do desembargador e o recebimento da vantagem indevida. Diante da insuficiência indiciária para demonstrar a justa causa exigida para a deflagração da ação penal, a denúncia foi rejeitada.

Court Disposition

Denúncia rejeitada

Orders

  • Rejeição da denúncia
  • Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão