HC 935128 - DECISAO

HC 935128 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de medida inadequada para substituir o recurso especial e para pleitos de absolvição ou desconstituição da decisão de mérito que demandam reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a perda do cargo público foi fundamentada concretamente pela violação dos deveres inerentes ao cargo, não havendo ilegalidade evidente que justifique o writ.

Parties
Paciente: ANTÔNIO APARECIDO RISCHINI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Corrupção Passiva, Perda Do Cargo Público, Gravação Ambiental Como Prova, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Corrupção Passiva Perda Do Cargo Público Gravação Ambiental Como Prova Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Reexame Fático Probatório (súmula 7)

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Parties

ANTÔNIO APARECIDO RISCHINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 impossibilidade de absolvição via habeas corpus por exigir reexame fático-probatório
  3. 3 fundamentação e proporcionalidade da pena acessória de perda do cargo público

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de medida inadequada para substituir o recurso especial e para pleitos de absolvição ou desconstituição da decisão de mérito que demandam reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a perda do cargo público foi fundamentada concretamente pela violação dos deveres inerentes ao cargo, não havendo ilegalidade evidente que justifique o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.