AREsp 2392558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por unanimidade porque as instâncias ordinárias demonstraram autoria e materialidade, evidenciando o liame subjetivo da recorrente; a modificação da decisão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n.7/STJ; além disso, o art.30 CP deve ser interpretado como restringindo a comunicação de circunstâncias pessoais às elementares típicas e as condutas foram consideradas distintas e autônomas, afastando a continuidade delitiva; não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: VERUSKA RAQUELA FRANCO PROVAZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Corrupção Passiva, Súmula 7/stj, Art. 317, §1º CP, Art. 30 CP, Continuidade Delitiva, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Corrupção Passiva Súmula 7/stj Art. 317, §1º CP Art. 30 CP Continuidade Delitiva Dissídio Jurisprudencial

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Parties

VERUSKA RAQUELA FRANCO PROVAZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 317, §1º do Código Penal (ausência de liame subjetivo/dolo específico)
  2. 2 comunicabilidade da majorante do art. 317 (art. 30 do CP)
  3. 3 reconhecimento ou não da continuidade delitiva (art. 71 do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por unanimidade porque as instâncias ordinárias demonstraram autoria e materialidade, evidenciando o liame subjetivo da recorrente; a modificação da decisão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n.7/STJ; além disso, o art.30 CP deve ser interpretado como restringindo a comunicação de circunstâncias pessoais às elementares típicas e as condutas foram consideradas distintas e autônomas, afastando a continuidade delitiva; não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.