REsp 2013442 - DECISAO

REsp 2013442 - DECISAO

A corte entendeu que não há bis in idem porque a valoração negativa da culpabilidade se fundou na condição de magistrado (maior reprovabilidade) e a valoração negativa das circunstâncias do crime se fundou no comprometimento da credibilidade do Poder Judiciário, tratam-se de fundamentos distintos; a dosimetria respeitou a discricionariedade vinculada do julgador e a proporcionalidade, tendo a exasperação da pena-base sido devidamente fundamentada e inferior aos parâmetros jurisprudenciais adotados, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LICURGO DE FREITAS PEIXOTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Corrupção Passiva, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Bis in Idem, Proporcionalidade, Discricionariedade Judicial
Processo Penal Direito Penal Corrupção Passiva Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Bis in Idem Proporcionalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LICURGO DE FREITAS PEIXOTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria
  2. 2 alegada ocorrência de bis in idem na fundamentação dos vetoriais
  3. 3 uso de frações (1/6, 1/8, 1/3 etc.) para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

A corte entendeu que não há bis in idem porque a valoração negativa da culpabilidade se fundou na condição de magistrado (maior reprovabilidade) e a valoração negativa das circunstâncias do crime se fundou no comprometimento da credibilidade do Poder Judiciário, tratam-se de fundamentos distintos; a dosimetria respeitou a discricionariedade vinculada do julgador e a proporcionalidade, tendo a exasperação da pena-base sido devidamente fundamentada e inferior aos parâmetros jurisprudenciais adotados, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.