AREsp 1967220 - ACORDAO

AREsp 1967220 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), as pretensões absolutórias exigiriam revolvimento do acervo fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a pretensão de aplicação retroativa do ANPP constituiu inovação recursal não suscitada nas instâncias ordinárias, sendo, portanto, incabível seu exame pelo STJ.

Parties
Agravante: Paulo Jorge Lago Scaramello; Ré: Adalgiza Fábia Souza Pereira da Silva; Ré: Lucinez Alcântara da Silva; Ré: Maria de Nazareth Duarte de Mello; Ré: Maria Gabriela Nogueira Gomes; Ré: Manoel Guedes do Amaral Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Corrupção Passiva, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Inovação Recursal, Deficiência De Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmulo 284/stf, Súmula 7/stj, Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal, Embargos De Declaração
Penal Processo Penal Corrupção Passiva Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Inovação Recursal Deficiência De Fundamentação Recursal Prequestionamento Súmulo 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Jorge Lago Scaramello

Agravante

Adalgiza Fábia Souza Pereira da Silva

Ré

Lucinez Alcântara da Silva

Ré

Maria de Nazareth Duarte de Mello

Ré

Maria Gabriela Nogueira Gomes

Ré

Manoel Guedes do Amaral Neto

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal (ANPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), as pretensões absolutórias exigiriam revolvimento do acervo fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a pretensão de aplicação retroativa do ANPP constituiu inovação recursal não suscitada nas instâncias ordinárias, sendo, portanto, incabível seu exame pelo STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Rejeitar os embargos de declaração (conforme decisão anteriormente proferida)