AREsp 2508526 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi especificamente apreciada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ e não tendo sido apontada violação ao art. 619 do CPP para reconhecer prequestionamento ficto; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante: URIAS GENETON REOBE DE SOUZA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Quebra Da Cadeia De Custódia, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Penal Processo Penal Corrupção Passiva Quebra Da Cadeia De Custódia Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

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Parties

URIAS GENETON REOBE DE SOUZA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca da alegação de quebra da cadeia de custódia
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi especificamente apreciada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ e não tendo sido apontada violação ao art. 619 do CPP para reconhecer prequestionamento ficto; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos