RHC 177358 - DECISAO

RHC 177358 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após consulta, houve sentença condenatória que impôs pena privativa de liberdade superior a um ano e decretou a perda do mandato eletivo do paciente, tornando sem objeto o pedido de revogação da medida cautelar de afastamento da função pública.

Parties
Paciente: ADAILSON CARLOS IGNACIO DA COSTA; Coautor/reu: JOSÉ SANTOS BÁRBARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar / Decisão No Stj: Recurso Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Posterior
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Corrupção Passiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Afastamento De Função Pública, Perda Do Mandato Eletivo, Excesso De Prazo De Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Corrupção Passiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Afastamento De Função Pública Perda Do Mandato Eletivo Excesso De Prazo De Medida Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ADAILSON CARLOS IGNACIO DA COSTA

Paciente

JOSÉ SANTOS BÁRBARA

Coautor/reu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar / Decisão No Stj: Recurso Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Posterior

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória que decretou perda do mandato
  2. 2 manutenção e necessidade da medida cautelar de afastamento da função pública
  3. 3 alegado excesso de prazo da medida cautelar

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após consulta, houve sentença condenatória que impôs pena privativa de liberdade superior a um ano e decretou a perda do mandato eletivo do paciente, tornando sem objeto o pedido de revogação da medida cautelar de afastamento da função pública.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.