AREsp 2617330 - DECISAO

AREsp 2617330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (provas testemunhais e documentos), providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem absolveu a acusada diante da insuficiência de provas e da aplicação do princípio in dubio pro reo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Recorrida: ROSELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Insuficiente, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Inadmissão De Recurso Especial Prova Insuficiente Princípio in Dubio Pro Reo Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

ROSELI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por corrupção passiva
  2. 2 inadmissão de recurso especial
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (provas testemunhais e documentos), providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem absolveu a acusada diante da insuficiência de provas e da aplicação do princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.