REsp 2142318 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de prequestionamento impedia ampliar a discussão sobre extensão do ANPP, não foi demonstrado prejuízo pela homologação do ANPP dos corréus após o recebimento da denúncia (art.563 CPP), e, embora o reconhecimento fotográfico se dê por rito exigível (art.226 CPP) e sua violação torne o ato inválido, havia provas independentes e suficientes (confissão, prova testemunhal, imagens de segurança, mensagens de quebra de sigilo telefônico) que lastrearam a condenação por corrupção passiva, além de haver divisão de tarefas caracterizadora de coautoria, não de participação de menor importância.

Parties
Recorrente/agravante: IANA BITTENCOURT SILVA; Corréu: Alex; Vítima/corréu: Andreza; Corréu: Ketley
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Nulidade Processual, Coautoria Vs Participação De Menor Importância, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) Nulidade Processual Coautoria Vs Participação De Menor Importância Prequestionamento +1 more

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Parties

IANA BITTENCOURT SILVA

Recorrente/agravante

Alex

Corréu

Andreza

Vítima/corréu

Ketley

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso
  2. 2 possibilidade de celebração do ANPP após recebimento da denúncia
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art.226 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de prequestionamento impedia ampliar a discussão sobre extensão do ANPP, não foi demonstrado prejuízo pela homologação do ANPP dos corréus após o recebimento da denúncia (art.563 CPP), e, embora o reconhecimento fotográfico se dê por rito exigível (art.226 CPP) e sua violação torne o ato inválido, havia provas independentes e suficientes (confissão, prova testemunhal, imagens de segurança, mensagens de quebra de sigilo telefônico) que lastrearam a condenação por corrupção passiva, além de haver divisão de tarefas caracterizadora de coautoria, não de participação de menor importância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que condenou a recorrente por corrupção passiva