AREsp 2601262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria apontada (ausência de prequestionamento), atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, e porque não se admite a concessão de habeas corpus de ofício como meio de burlar os requisitos de admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: IGOR CARVALHO NUNES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Corrupção Passiva, Associação Criminosa, Nulidade Do Édito Condenatório, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 211/stj
Processo Penal Penal Corrupção Passiva Associação Criminosa Nulidade Do Édito Condenatório Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício Súmula 211/stj

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Parties

IGOR CARVALHO NUNES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 nulidade do édito condenatório por falta de individualização do cálculo dosimétrico
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como meio de contornar requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria apontada (ausência de prequestionamento), atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, e porque não se admite a concessão de habeas corpus de ofício como meio de burlar os requisitos de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.