EAREsp 2286391 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ; por analogia aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: CLEYSON BATISTA FREIRE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade (súmula 7, Súmula 182)
Penal Processo Penal Corrupção Passiva Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade (súmula 7, Súmula 182)

Case Brief

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Parties

CLEYSON BATISTA FREIRE

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 386, inciso VII, e 621, inciso III, do Código de Processo Penal (alegada pela defesa)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ; por analogia aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.