AREsp 1874253 - DECISAO

AREsp 1874253 - DECISAO

O Tribunal rejeitou a competência da Justiça Eleitoral por entender que o fato não ocorreu no processo eleitoral; afastou a alegação de condenação baseada apenas em colaboração premiada por não haver omissão na decisão e por ser vedado ao recurso especial reexaminar provas (Súmula 7/STJ); contudo, acolheu parcialmente os embargos para recalcular a pena de multa proporcionalmente à pena reduzida, fixando-a em 288 dias-multa para pena de 6 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Embargante: EURIDES BRITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para fixar a pena de multa em 288 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Competência, Colaborador Premiado, Prova, Pena De Multa, Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

EURIDES BRITO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Eleitoral para julgar suposta compra de apoio político
  2. 2 alegação de condenação baseada unicamente nas declarações do colaborador premiado
  3. 3 omissão quanto aos arts. 386, II, CPP e art. 4º, §16, III da Lei 12.850/13

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou a competência da Justiça Eleitoral por entender que o fato não ocorreu no processo eleitoral; afastou a alegação de condenação baseada apenas em colaboração premiada por não haver omissão na decisão e por ser vedado ao recurso especial reexaminar provas (Súmula 7/STJ); contudo, acolheu parcialmente os embargos para recalcular a pena de multa proporcionalmente à pena reduzida, fixando-a em 288 dias-multa para pena de 6 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para fixar a pena de multa em 288 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar a pena de multa em 288 dias-multa.
  • Mantêm-se os demais termos da condenação.