AREsp 2511249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia ou de adulteração das provas; a alegação de impedimento do juiz careceu de indicação do dispositivo legal (art. 252, IV, do CPP), atraindo a Súmula 284 do STF; a juntada extemporânea de documentos não ocasionou prejuízo concreto à defesa, nos termos do art. 563 do CPP; e a exasperação da pena-base manteve-se dentro da discricionariedade judicial, respeitando proporcionalidade.

Parties
Agravante: CRISTIANO MONTEIRO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Cadeia De Custódia, Impedimento Do Juiz, Juntada Extemporânea De Documentos, Pena Base, Dosimetria, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Cadeia De Custódia Impedimento Do Juiz Juntada Extemporânea De Documentos Pena Base Dosimetria +1 more

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Parties

CRISTIANO MONTEIRO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia da prova
  2. 2 impedimento do juiz por interesse
  3. 3 juntada extemporânea de documentos e possível cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia ou de adulteração das provas; a alegação de impedimento do juiz careceu de indicação do dispositivo legal (art. 252, IV, do CPP), atraindo a Súmula 284 do STF; a juntada extemporânea de documentos não ocasionou prejuízo concreto à defesa, nos termos do art. 563 do CPP; e a exasperação da pena-base manteve-se dentro da discricionariedade judicial, respeitando proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental