RHC 155378 - DECISAO

RHC 155378 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a inicial preenche os requisitos do art. 41 do CPP e apresenta mínimo suporte probatório (busca e apreensão com apreensão de pareceres, quebras de sigilo fiscal demonstrando pagamentos ao escritório, e-mails, documentos apreendidos e dados fiscais/bancários) que corrobora, em grau suficiente nesta fase, os relatos dos colaboradores; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias, as quais devem ser analisadas no curso da ação penal e na sentença.

Parties
Impetrante: Robson Maia Lins; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Segunda Turma; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Sobre Pedido De Trancamento De Ação Penal
Outcome
recurso em habeas corpus improvido; tutela provisória cassada; ação penal deve prosseguir na origem
Legal Topics
Corrupção Passiva, Associação Criminosa, Lavagem De Capitais, Colaboração Premiada, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Passiva Associação Criminosa Lavagem De Capitais Colaboração Premiada Justa Causa Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

Robson Maia Lins

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Segunda Turma

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Sobre Pedido De Trancamento De Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 corroboração necessária às declarações de colaboradores premiados
  3. 3 adequação do habeas corpus para discutir prova e atos de investigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a inicial preenche os requisitos do art. 41 do CPP e apresenta mínimo suporte probatório (busca e apreensão com apreensão de pareceres, quebras de sigilo fiscal demonstrando pagamentos ao escritório, e-mails, documentos apreendidos e dados fiscais/bancários) que corrobora, em grau suficiente nesta fase, os relatos dos colaboradores; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias, as quais devem ser analisadas no curso da ação penal e na sentença.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido; tutela provisória cassada; ação penal deve prosseguir na origem

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Revogo a tutela provisória concedida na TP n. 3.581/RN