AREsp 2640023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inicial acusatória atendia aos requisitos do art. 41 do CPP e havia, nos autos, elementos indicativos de materialidade e autoria (fundamentados no Inquérito nº 3.223/201 e no IPL nº 11.779/201), de modo que o trancamento da ação penal seria medida excepcional que demandaria prova inequívoca da inépcia ou da ausência de justa causa, circunstância não verificada sem reexame do acervo probatório, vedado na via eleita.

Parties
Agravante: MARIA JOZENEIDE FERNANDES LIMA; Réu: GEORGIANO FERNANDES LIMA FILHO; Réu: GEORGE FERNANDES LIMA; Réu: JOÃO GABRIEL FERNANDES LIMA; Réu: EDVAN JOSÉ DE SOUSA MORAIS; Réu: WIILAMES BOMFIM DE MIRANDA; Réu: VANESSA RODRIGUES DA SILVA; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Corrupção Passiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Art. 41 Do CPP, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Art. 41 Do CPP +1 more

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Parties

MARIA JOZENEIDE FERNANDES LIMA

Agravante

GEORGIANO FERNANDES LIMA FILHO

Réu

GEORGE FERNANDES LIMA

Réu

JOÃO GABRIEL FERNANDES LIMA

Réu

EDVAN JOSÉ DE SOUSA MORAIS

Réu

WIILAMES BOMFIM DE MIRANDA

Réu

VANESSA RODRIGUES DA SILVA

Réu

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 existência de justa causa para a ação penal
  3. 3 indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inicial acusatória atendia aos requisitos do art. 41 do CPP e havia, nos autos, elementos indicativos de materialidade e autoria (fundamentados no Inquérito nº 3.223/201 e no IPL nº 11.779/201), de modo que o trancamento da ação penal seria medida excepcional que demandaria prova inequívoca da inépcia ou da ausência de justa causa, circunstância não verificada sem reexame do acervo probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.