HC 933954 - ACORDAO

HC 933954 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a maioria das teses não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede conhecimento direto nesta Corte por supressão de instância; a discussão sobre interceptações telefônicas já fora decidida pela Corte de origem em habeas corpus há mais de 12 anos, caracterizando nulidade de algibeira; e a defesa dispunha de tempo suficiente (mais de 7 anos) para insurgir-se contra a ilegalidade.

Parties
Agravante/paciente: MARIA GABRIELA NOGUEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Corrupção Ativa, Nulidades Processuais, Interceptações Telefônicas, Nulidade De Algibeira, Supressão De Instância, Prequestionamento
Penal Processo Penal Corrupção Passiva Corrupção Ativa Nulidades Processuais Interceptações Telefônicas Nulidade De Algibeira Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARIA GABRIELA NOGUEIRA GOMES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 legalidade das interceptações telefônicas
  3. 3 nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a maioria das teses não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede conhecimento direto nesta Corte por supressão de instância; a discussão sobre interceptações telefônicas já fora decidida pela Corte de origem em habeas corpus há mais de 12 anos, caracterizando nulidade de algibeira; e a defesa dispunha de tempo suficiente (mais de 7 anos) para insurgir-se contra a ilegalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.