HC 852351 - DECISAO

HC 852351 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para discutir a perda do cargo público nem para promover reexame de matéria fático-probatória; sendo as alegações apresentadas aptas apenas a exigir revolvimento de prova, vedado na via estreita do writ, conheceu-se em parte e, nessa extensão, denegou-se a ordem, acolhendo o parecer ministerial.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO AFONSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Corrupção Passiva, Perda Do Cargo Público, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Provas, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
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Parties

MARCELO AUGUSTO AFONSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir perda de cargo público como efeito da condenação
  2. 2 necessidade ou nulidade de provas que embasaram a condenação
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para discutir a perda do cargo público nem para promover reexame de matéria fático-probatória; sendo as alegações apresentadas aptas apenas a exigir revolvimento de prova, vedado na via estreita do writ, conheceu-se em parte e, nessa extensão, denegou-se a ordem, acolhendo o parecer ministerial.

Court Disposition

conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço em parte do writ e denego a ordem; acolhido o parecer ministerial