AREsp 1948916 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque, ante os fatos provados (implantação de sistema de cobrança ilegal com acréscimo de 30% nos emolumentos, para prioridade de atos imobiliários, e o recebimento aproximado de R$ 14.500,00), as condutas dos acusados se enquadram no tipo penal do art. 317 do Código Penal (corrupção passiva), crime formal que se consuma com a solicitação ou recebimento da vantagem; não há necessidade de reexame probatório, tratando‑se de subsunção jurídica de fatos incontroversos, e a eventual bilateralidade entre corrupção ativa e passiva não impede a persecução penal.

Parties
Agravante/apelante/acusado: Luiz Roberto de Souza; Agravante/apelante/acusada: Márcia Regina Ferreira de Souza; Recorrente/recorrente Especial: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que deu provimento ao recurso do Ministério Público do Estado de Goiás e restabeleceu a condenação por corrupção passiva.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Excesso De Exação (art. 316, §1º Cp), Emolumentos Cartorários, Serventias Extrajudiciais, Bilateralidade Entre Corrupção Ativa E Passiva, Provimento N. 015/2008 Da Corregedoria Geral Da Justiça Do Estado De Goiás
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Excesso De Exação (art. 316, §1º Cp) Emolumentos Cartorários Serventias Extrajudiciais Bilateralidade Entre Corrupção Ativa E Passiva Provimento N. 015/2008 Da Corregedoria Geral Da Justiça Do Estado De Goiás

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Parties

Luiz Roberto de Souza

Agravante/apelante/acusado

Márcia Regina Ferreira de Souza

Agravante/apelante/acusada

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente/recorrente Especial

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Subsunção das condutas ao art. 317 (corrupção passiva) ou ao art. 316, §1º (excesso de exação)
  2. 2 Se a cobrança adicional de 30% nos emolumentos constitui solicitação/recebimento de vantagem indevida por funcionário público
  3. 3 Relevância da suposta bilateralidade entre corrupção ativa e passiva para a persecução penal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, ante os fatos provados (implantação de sistema de cobrança ilegal com acréscimo de 30% nos emolumentos, para prioridade de atos imobiliários, e o recebimento aproximado de R$ 14.500,00), as condutas dos acusados se enquadram no tipo penal do art. 317 do Código Penal (corrupção passiva), crime formal que se consuma com a solicitação ou recebimento da vantagem; não há necessidade de reexame probatório, tratando‑se de subsunção jurídica de fatos incontroversos, e a eventual bilateralidade entre corrupção ativa e passiva não impede a persecução penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que deu provimento ao recurso do Ministério Público do Estado de Goiás e restabeleceu a condenação por corrupção passiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.