AREsp 1874253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concluiu, com base em elementos probatórios colhidos nas fases inquisitorial e judicial (depoimentos, gravações, planilhas e valores apreendidos), que a acusada praticou corrupção passiva (art. 317 CP); as alegações de incompetência da Justiça Eleitoral e de insuficiência probatória implicariam revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a exasperação da pena-base foi mantida por adequada fundamentação nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: EURIDES BRITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Competência Da Justiça Eleitoral, Súmula 7/stj, Pena Base, Exasperação Da Pena, Operação "caixa De Pandora", Agravo Regimental
PENAL PROCESSO PENAL Corrupção Passiva Competência Da Justiça Eleitoral Súmula 7/stj Pena Base Exasperação Da Pena Operação "caixa De Pandora" +1 more

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Parties

EURIDES BRITO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Eleitoral
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 suficiência de prova (depoimento de colaborador, gravações e documentos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concluiu, com base em elementos probatórios colhidos nas fases inquisitorial e judicial (depoimentos, gravações, planilhas e valores apreendidos), que a acusada praticou corrupção passiva (art. 317 CP); as alegações de incompetência da Justiça Eleitoral e de insuficiência probatória implicariam revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a exasperação da pena-base foi mantida por adequada fundamentação nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental