AREsp 1282376 - DECISAO

AREsp 1282376 - DECISAO

Não conheço das alegações de violação dos arts. 59 e 71 do CP por ausência de prequestionamento, visto que tais questões não foram apreciadas expressamente pelo acórdão recorrido, e a matéria foi suscitada apenas em sustentação oral/embargos, configurando inovação recursal, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MURILO BARROS JÚNIOR; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Crime Continuado Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MURILO BARROS JÚNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das teses relativas aos arts. 59 e 71 do Código Penal
  2. 2 afastamento do reconhecimento de continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 reconhecimento e efeitos da perda do cargo público como efeito secundário da condenação

Ratio Decidendi

Não conheço das alegações de violação dos arts. 59 e 71 do CP por ausência de prequestionamento, visto que tais questões não foram apreciadas expressamente pelo acórdão recorrido, e a matéria foi suscitada apenas em sustentação oral/embargos, configurando inovação recursal, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.