AREsp 1282376 - DECISAO

AREsp 1282376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente afastou a perda do cargo por ausência de fundamentação concreta e específica exigida pelo art. 92, I, 'a' do CP, e eventuais alegações que importem reexame de provas e fatos estão obstadas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: MURILO BARROS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Corrupção Passiva, Perda Do Cargo Público, Art. 92, I, "a", Do Código Penal, Fundamentação Específica Para Penas Acessórias, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Corrupção Passiva Perda Do Cargo Público Art. 92, I, "a", Do Código Penal Fundamentação Específica Para Penas Acessórias Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

MURILO BARROS JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade automática da perda do cargo público prevista no art. 92, I, 'a' do CP
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e específica para imposição da perda do cargo público
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas e fatos por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente afastou a perda do cargo por ausência de fundamentação concreta e específica exigida pelo art. 92, I, 'a' do CP, e eventuais alegações que importem reexame de provas e fatos estão obstadas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.