RHC 179346 - DECISAO

Verificada sentença absolutória no Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (autos n. 0060059-79.2013.8.13.0027), restou configurada a prejudicialidade e a perda do objeto, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties: Recorrente: HERIBERTO NOGUEIRA JUNIOR; Recorrido: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Do Objeto)
Outcome: recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado pela perda do objeto
Legal Topics: Corrupção Passiva, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Justa Causa, Coação Ilegal, Prejudicialidade, Perda Do Objeto

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Case Brief

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Parties

HERIBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Do Objeto)

Legal Issues

1 Prejudicialidade pela existência de sentença absolutória em processo conexo
2 Nulidade do reconhecimento pessoal como fundamento para falta de justa causa
3 Alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado pela perda do objeto

Orders

Julgo prejudicado este recurso ordinário em habeas corpus, pela perda do seu objeto.
Publique-se e intimem-se.