REsp 1810490 - DECISAO

REsp 1810490 - DECISAO

O acórdão regional enfrentou as questões relevantes quanto à materialidade e autoria, concluindo pela insuficiência de provas para vincular as operações bancárias ao recorrido; não se identifica omissão apta a ser sanada por embargos de declaração nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP, e o reexame dos elementos fático-probatórios é vedado em recurso especial pela Súmula 7, motivo pelo qual o recurso especial do Ministério Público Federal foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Emerson Kapaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Formação De Quadrilha, Omissão Do Acórdão, Insuficiência De Provas, Embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula 7)
Penal Processual Penal Corrupção Passiva Lavagem De Dinheiro Formação De Quadrilha Omissão Do Acórdão Insuficiência De Provas Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Emerson Kapaz

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à análise de anotações manuscritas e comprovantes de depósito
  2. 2 insuficiência de provas para atribuir autoria e dolo ao recorrido
  3. 3 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração por omissão nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP

Ratio Decidendi

O acórdão regional enfrentou as questões relevantes quanto à materialidade e autoria, concluindo pela insuficiência de provas para vincular as operações bancárias ao recorrido; não se identifica omissão apta a ser sanada por embargos de declaração nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP, e o reexame dos elementos fático-probatórios é vedado em recurso especial pela Súmula 7, motivo pelo qual o recurso especial do Ministério Público Federal foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.