AREsp 1874253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão indica regime semiaberto conforme art. 33, § 2º, b, do CP, e o STJ não pode empregar fundamentação diversa para agravar o regime sob pena de violar o princípio non reformatio in pejus; além disso, a jurisprudência exige motivação concreta para imposição de regime mais gravoso (Súmula 440/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Agravada: acusada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Regime De Cumprimento De Pena, Non Reformatio in Pejus, Operação "caixa De Pandora"
Penal Corrupção Passiva Regime De Cumprimento De Pena Non Reformatio in Pejus Operação "caixa De Pandora"

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

acusada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial de cumprimento de pena adequado ao quantum da pena imposta
  2. 2 Possibilidade de manutenção ou agravamento do regime prisional pela instância superior quando somente o Ministério Público recorre
  3. 3 Necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso conforme art. 59 do CP e súmulas do STJ e STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão indica regime semiaberto conforme art. 33, § 2º, b, do CP, e o STJ não pode empregar fundamentação diversa para agravar o regime sob pena de violar o princípio non reformatio in pejus; além disso, a jurisprudência exige motivação concreta para imposição de regime mais gravoso (Súmula 440/STJ).

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que redimensionou a pena final para 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 288 dias-multa